Distrito Federal é condenado a restituir ITBI cobrado acima do devido.

Ao comprar um imóvel o adquirente deve suportar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.

O pagamento do imposto é necessário para a lavratura da escritura pública, ao tempo que é condição indispensável para o registro no cartório de imóveis.

A juíza substituta do primeiro Juizado Especial da Fazenda do DF condenou o Distrito Federal a restituir um consumidor que comprou um imóvel e pagou ITBI acima do valor devido.

A juíza fundamentou sua decisão com base no Código Tributário Nacional o qual estabelece que a base de cálculo do ITBI deve ser feita levando em consideração o valor da venda do imóvel ou do direito transmitido.

Importante ressaltar que além do fundamento acima, a julgadora observou que o DF não abriu processo administrativo fiscal para apurar o valor de mercado do imóvel.

Esse processo administrativo serve para justificar o aumento do valor da base de cálculo do referido imposto.

Assim, ausente a demonstração do processo administrativo e dos critérios para justificar o aumento do valor da base de cálculo, a juíza condenou o DF a restituir o autor em R$8.698,48 pagos a mais no valor do ITBI.

Da decisão cabe recurso.

Novembro de 2019, TJDF.

Fonte: www.tjdft.jus.br